No que diz respeito à Anvisa, é correto afirmar que

Para resolver esta questão, precisamos entender a estrutura e funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no contexto do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

**Tema Jurídico:** A questão aborda a estrutura administrativa da Anvisa, incluindo a nomeação e estabilidade de seus dirigentes.

Legislação Aplicável: A Anvisa é regida pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Conceito Central: A Anvisa é uma autarquia especial, o que significa que ela possui certa autonomia administrativa e financeira, mas ainda está vinculada ao Ministério da Saúde. Seus dirigentes são indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. Após deixarem seus cargos, passam por um período de quarentena, durante o qual não podem atuar em áreas relacionadas à sua atuação na Anvisa, garantindo a imparcialidade e a ética do serviço público.

Exemplo Prático: Imagine que um diretor da Anvisa tenha concluído o seu mandato. Ele precisará respeitar um período de quarentena remunerada antes de poder atuar em qualquer atividade privada relacionada à vigilância sanitária, garantindo que não haja conflitos de interesse.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque os dirigentes da Anvisa, de fato, têm estabilidade durante seus mandatos e, após deixarem o cargo, seguem um período de quarentena remunerada. Isso é uma prática comum em agências reguladoras para evitar conflitos de interesse.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Incorreta. O diretor-presidente da Anvisa é indicado pelo Presidente da República e precisa ser aprovado pelo Senado Federal, não pelas assembleias legislativas estaduais.
• B - Incorreta. Os diretores da Anvisa não podem ser substituídos simplesmente por mudança de governo, pois seus mandatos são fixos e garantem certa independência política.
• C - Incorreta. Embora a Anvisa seja uma autarquia federal, ela tem autonomia administrativa e financeira, não estando sob a responsabilidade direta do Ministério da Saúde.
• D - Incorreta. A atuação da Anvisa não se limita apenas às suas sedes administrativas. Ela tem jurisdição em todo o território nacional, atuando em conjunto com órgãos estaduais e municipais.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção na estrutura e funções das agências reguladoras brasileiras. Elas possuem autonomia e seus processos de nomeação e estabilidade são diferentes das demais instituições públicas.

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Art. 11.  O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, admitida uma única recondução por três anos.

As hipóteses de perda de mandato pelos dirigentes das agências reguladoras se limitam a renúncia, condenação judicial transitada em julgado e procedimento administrativo disciplinar (PAD), sem prejuízo de outras hipóteses legais.

No caso de PAD, conforme decidido pelo STF, não há espaço para a discricionariedade pelo chefe do Executivo, devendo ser observados os princípios da motivação e do devido processo legal.

Em voto, acolhido por unanimidade do STF, ficou assentado que a participação do chefe do Executivo na exoneração dos conselheiros das agências reguladoras não pode ficar a critério discricionário, pois, “tal fato poderia subverter a própria natureza da autarquia especial, destinada à regulação e à fiscalização dos serviços públicos prestados no âmbito do ente político, tendo a lei lhe conferido certo grau de autonomia.”

ninguém explicou a parte da "REMUNERADA"

Há algum dispositivo na lei dizendo sobre quarentena REMUNERADA?

Gab: E

Lei 9986/2000

Art. 8o  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses (Período de quarentena- no caso da ANVISA o período é de um ano, conforme à lei 9782-grifo meu), contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 1o Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.

§ 2o  Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.