Considere as seguintes afirmações relativas à "Ação Popular"...

Vamos analisar a questão sobre Ação Popular, prevista no inciso LXXIII da Constituição Federal.

1. Tema Jurídico: O tema central é a "Ação Popular", que permite a qualquer cidadão brasileiro propor uma ação judicial para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Este é um importante instrumento de controle e participação popular na fiscalização da administração pública.

2. Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, estabelece que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."

3. Análise das Afirmativas:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
Essa afirmativa está correta. Conforme a Constituição, qualquer cidadão tem legitimidade para propor a ação popular. Isso significa que qualquer pessoa com cidadania brasileira pode iniciar essa ação judicial, sem necessidade de comprovar interesse pessoal.

II. Visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Essa afirmativa também está correta. A ação popular tem exatamente o objetivo de proteger esses interesses, possibilitando a anulação de atos que os ameacem ou prejudiquem.

III. O autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Essa afirmativa está correta. A Constituição prevê que, ao propor uma ação popular, o cidadão não terá que arcar com custas judiciais ou com o ônus de perder a ação, a menos que haja comprovação de má-fé.

4. Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa E ("todas são corretas") é a correta. Todas as afirmativas I, II e III são verdadeiras e refletem exatamente o que está disposto na Constituição Federal sobre a ação popular.

5. Alternativas Incorretas: As alternativas A, B, C e D são incorretas porque não reconhecem a validade de todas as três afirmativas que, conforme a Constituição, estão corretas.

6. Exemplo Prático: Imagine que um cidadão descobre que uma empresa está poluindo um rio, afetando o meio ambiente e a saúde pública. Ele pode propor uma ação popular para que essa atividade seja interrompida e os danos, reparados.

7. Dicas: Ao resolver questões sobre direitos individuais e ações constitucionais, é fundamental focar nas palavras-chave do enunciado e referências diretas à Constituição, como "qualquer cidadão" ou "ato lesivo". Isso ajuda a identificar a legitimidade e o objetivo das ações.

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Art. 5º, LXXIII, CF

mas não é qualquer cidadão, é o cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos. Questão desatualizada em

Para ser considerado cidadão, no sentido pleno, é necessário estar em pleno gozo dos direitos políticos

entao a resposta esta certa

CF/88 Art. 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;