As despesas somente podem ocorrer na hipótese de disponibil...

A despesa pública de cada unidade deve ser estimada na Lei do Orçamento Anual e seu comportamento estará diretamente ligado à receita pública, caso a arrecadação supere o previsto, todas as rubricas da despesa serão automaticamente acrescidas no mesmo percentual.

A modalidade de aplicação da despesa classifica nas categorias correntes e de capital, enquanto que o grupo de natureza da despesa indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas.

O empenho da despesa ocorre no momento em que o serviço é efetivamente prestado ou os bens são entregues, podendo ser dispensado nas operações de pequeno valor previstas em lei.

A legislação veda a realização de empenho por estimativa e o reforço de empenho realizado em montante inferior ao valor da despesa.

A verificação da origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação serão realizadas somente no momento da liquidação da despesa.