A Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de ...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793262 Serviço Social

A Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), reconhece, entre os princípios desse sistema,

os valores culturais como um dos fatores de proteção para o uso indevido de drogas.

a supremacia do Estado nas questões do enfretamento ao uso indevido de drogas.

a priorização das políticas de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e de reinserção social de usuários em detrimento da política de repressão à produção não autorizada dessas substâncias.

a primazia do Ministério Público e do Poder Judiciário em detrimento do Poder Legislativo no desenvolvimento das atividades relacionadas ao SISNAD.

a prevalência das orientações oriundas dos conselhos estaduais de repressão às drogas.

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