Com base na Constituição Federal, são competências do Sistem...

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

gab "E"- TODAS CORRETAS

CF/88

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;         

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Gabarito: Letra "E"

O artigo 200 da Constituição Federal estabelece as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre as quais destacam-se as seguintes atribuições:

a) Controle e Fiscalização de Procedimentos e Produtos de Interesse para a Saúde: O SUS tem o dever de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias que afetam a saúde pública. Isso inclui participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, garantindo que atendam aos padrões de qualidade e segurança necessários.

b) Execução de Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica: O SUS é responsável por executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, monitorando e combatendo doenças, bem como promovendo a saúde pública por meio de medidas preventivas e de controle de surtos e epidemias.

c) Formação de Recursos Humanos na Área de Saúde: O sistema tem o papel de ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, garantindo que haja profissionais qualificados e em número suficiente para atender às demandas da população.

d) Formulação e Execução de Políticas de Saneamento Básico: O SUS participa da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, visando garantir o acesso da população a condições adequadas de higiene e saneamento ambiental, fundamentais para a promoção da saúde.

e) Incremento do Desenvolvimento Científico e Tecnológico e da Inovação: O sistema atua para incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, buscando avanços que contribuam para a melhoria dos serviços de saúde e o bem-estar da população.

f) Fiscalização e Inspeção de Alimentos e Bebidas: O SUS é responsável por fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para consumo humano, garantindo a segurança alimentar e prevenindo riscos à saúde decorrentes de contaminação ou adulteração desses produtos.

g) Controle e Fiscalização de Substâncias e Produtos Psicoativos, Tóxicos e Radioativos: O sistema participa do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, visando proteger a saúde pública e prevenir danos à população.

h) Colaboração na Proteção do Meio Ambiente, Incluindo o do Trabalho: O SUS colabora na proteção do meio ambiente, incluindo o meio ambiente do trabalho, promovendo ações que visam prevenir doenças e lesões relacionadas ao ambiente de trabalho e contribuindo para a preservação ambiental em geral.

então os agentes da anvisa são do sus?

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;         

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.