Com base na Constituição Federal, são competências do Sistem...

Tema Jurídico: Competências do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A questão refere-se aos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Ordem Social e das competências do SUS.

Explicação do Tema: O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos pilares da Ordem Social no Brasil, estabelecido pela Constituição Federal para garantir o direito universal à saúde. O SUS possui diversas competências, incluindo a vigilância sanitária e epidemiológica, a fiscalização de alimentos e a colaboração na proteção do meio ambiente.

Exemplo Prático: Imagine que em uma determinada cidade, o SUS realiza uma campanha de vacinação para prevenir uma epidemia de gripe e, ao mesmo tempo, inspeciona mercados locais para garantir que os alimentos vendidos estão dentro dos padrões de segurança alimentar. Ambas as ações são exemplos das competências do SUS.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa I, II e III está correta porque todas as três competências mencionadas estão de acordo com a Constituição Federal:

• I. Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. - Artigo 200, incisos II e VIII, da CF/88.
• II. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. - Competência implícita no artigo 200, inciso VIII.
• III. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. - Artigo 200, inciso VII.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Apenas I: Incorreta, pois desconsidera as competências II e III, que também são atribuídas ao SUS.
• B - Apenas III: Incorreta, pois ignora as competências I e II, que são igualmente válidas.
• C - Apenas I e II: Incorreta, já que a competência III também é uma atribuição do SUS.
• D - Apenas II e III: Incorreta, pois exclui a competência I, que é parte das responsabilidades do SUS.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nas palavras-chave e nas competências mencionadas na Constituição. Muitas vezes, todas as alternativas podem parecer corretas, mas é importante verificar se todas as competências estão, de fato, previstas na legislação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

gab "E"- TODAS CORRETAS

CF/88

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;         

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Gabarito: Letra "E"

O artigo 200 da Constituição Federal estabelece as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre as quais destacam-se as seguintes atribuições:

a) Controle e Fiscalização de Procedimentos e Produtos de Interesse para a Saúde: O SUS tem o dever de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias que afetam a saúde pública. Isso inclui participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, garantindo que atendam aos padrões de qualidade e segurança necessários.

b) Execução de Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica: O SUS é responsável por executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, monitorando e combatendo doenças, bem como promovendo a saúde pública por meio de medidas preventivas e de controle de surtos e epidemias.

c) Formação de Recursos Humanos na Área de Saúde: O sistema tem o papel de ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, garantindo que haja profissionais qualificados e em número suficiente para atender às demandas da população.

d) Formulação e Execução de Políticas de Saneamento Básico: O SUS participa da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, visando garantir o acesso da população a condições adequadas de higiene e saneamento ambiental, fundamentais para a promoção da saúde.

e) Incremento do Desenvolvimento Científico e Tecnológico e da Inovação: O sistema atua para incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, buscando avanços que contribuam para a melhoria dos serviços de saúde e o bem-estar da população.

f) Fiscalização e Inspeção de Alimentos e Bebidas: O SUS é responsável por fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para consumo humano, garantindo a segurança alimentar e prevenindo riscos à saúde decorrentes de contaminação ou adulteração desses produtos.

g) Controle e Fiscalização de Substâncias e Produtos Psicoativos, Tóxicos e Radioativos: O sistema participa do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, visando proteger a saúde pública e prevenir danos à população.

h) Colaboração na Proteção do Meio Ambiente, Incluindo o do Trabalho: O SUS colabora na proteção do meio ambiente, incluindo o meio ambiente do trabalho, promovendo ações que visam prevenir doenças e lesões relacionadas ao ambiente de trabalho e contribuindo para a preservação ambiental em geral.

então os agentes da anvisa são do sus?

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;         

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.