Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à I...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Augusto Pestana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Augusto Pestana - RS - Oficial Legislativo |
Q2465341
Legislação Federal
Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a qualidade
da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas
autorizados é considerada: