Para assegurar a melhor utilização dos recursos públicos, a...

No que diz respeito às modalidades de licitação, nos casos em que couber Convite poderão ser adotadas Tomada de Preço ou Concorrência e nos casos em que couber Tomada de Preços poderá ser adotada Concorrência.

Na aquisição de bens o tipo de licitação será sempre o menor preço, enquanto que na contratação de serviços deverá ser adotada a modalidade melhor técnica e preço.

Os valores máximos para dispensa de licitação em razão do valor são de R$ 15.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 8.000,00 para compras e demais serviços.

A contratação de serviços técnicos de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação.

Para qualificação econômico- financeira serão exigidos balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.