Com base nas disposições do capítulo XV – Do Recurso Adminis...

Tema da Questão: Processo Administrativo - Recurso Administrativo e Revisão, conforme a Lei nº 9.784/1999.

A questão pede para analisar quatro assertivas com base no capítulo XV da Lei nº 9.784/1999 e identificar quais estão corretas. Vamos abordar cada uma delas:

Assertiva I: "O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."

Esta assertiva está correta. Segundo o art. 56 da Lei nº 9.784/1999, o recurso deve ser direcionado à autoridade responsável pela decisão inicial. Se a autoridade não reconsiderar a decisão em cinco dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.

Assertiva II: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."

Esta assertiva está correta. De acordo com o art. 59 da mesma lei, o prazo geral para interposição de recurso administrativo é de dez dias, exceto se houver disposição legal em contrário.

Assertiva III: "Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, que poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita."

Esta assertiva está correta. Conforme o art. 59, §1º, o prazo para decidir o recurso é de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, desde que haja uma justificativa.

Assertiva IV: "Interposto o recurso administrativo, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias, apresentem alegações."

Esta assertiva está incorreta. A Lei nº 9.784/1999 não estabelece a necessidade de intimação de demais interessados para apresentarem alegações no prazo de dez dias ao interpor um recurso administrativo.

Alternativa Correta: A resposta correta é a alternativa C - Apenas I, II e III.

Exemplo Prático: Imagine que João recebeu uma decisão administrativa desfavorável da Prefeitura sobre um pedido de licença. Ele não concorda e decide recorrer. Conforme a lei, ele deve apresentar o recurso à mesma autoridade que fez a decisão. Caso essa autoridade não reconsidere em cinco dias, o recurso será encaminhado à instância superior, e João terá dez dias para interpor esse recurso a partir do momento em que tomou ciência da decisão.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 9784/99

"Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações."

GAB: C

I. Art. 56, §1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

II. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Art. 59, § 1 Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2 O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita..

IV. Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

I. Art. 56, §1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. (5)

II. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. (10)

III. Art. 59, § 1 Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. (30 + 30)

§ 2 O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita..

IV. Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. (5 úteis).

Em 08/10/24 às 07:54, você respondeu a opção C. Você acertou!

Em 26/08/24 às 13:28, você respondeu a opção E. Você errou!

Você errou!Em 05/06/24 às 08:49, você respondeu a opção E. Você errou!

Você errou!Em 03/06/24 às 14:11, você respondeu a opção E. Você errou!

Até que enfim, acertei!