Os atos que a Administração impõem coercitivamente ao admin...
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A alternativa correta é A - império.
Para entender essa questão, é importante conhecer a classificação dos atos administrativos, especificamente os atos de império, de gestão, de rotina e de expediente.
Os atos de império são caracterizados pela supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Eles são atos que a Administração Pública impõe coercitivamente aos administrados ou servidores, sendo obrigatórios e unilaterais. Exemplos típicos incluem desapropriações, interdições e sanções administrativas. Esses atos refletem o poder extroverso do Estado e sua capacidade de impor decisões que devem ser cumpridas independentemente da vontade do particular.
Diferentemente, os atos de gestão são aqueles praticados pela Administração em situações nas quais ela age sem o poder de império, como se fosse um particular, visando administrar seus bens e serviços. Já os atos de rotina e de expediente são atos administrativos internos que facilitam o funcionamento da Administração, como, por exemplo, a tramitação de documentos e correspondências.
Portanto, ao analisar a questão, fica claro que a alternativa que descreve corretamente os atos que a Administração impõe coercitivamente ao administrando ou servidor, exigindo obrigatoriedade de atendimento, é a alternativa A, que trata dos atos de império.
Espero que essa explicação tenha ajudado a entender melhor o tema abordado na questão. Se precisar de mais esclarecimentos ou tiver outras dúvidas, estou à disposição!
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Comentários
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- Atos de império são aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral;
- Atos de gestão são os que a Administração pratica na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem usar de sua supremacia sobre os destinatários;
- Atos de expediente são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papeis administrativos, sem qualquer conteúdo decisório.
Fonte: PDF Direção Concursos
Gab. A
Coercitivo é uma palavra que tem o significado de forçar ou obrigar. O principal uso da expressão é uma referência a uma ordem dada ou uma medida exigida e que deve ser obrigatoriamente cumprida, até mesmo com uso de força.
Letra: A (Atos de Império)
Classificação dos Atos Administrativos
IV – QUANTO AO OBJETO/PRERROGATIVAS:ATOS DE IMPÉRIO, ATOS DE GESTÃO e ATOS DE EXPEDIENTE:
ATOS DE IMPÉRIO: são aqueles que se caracteriza por revestirem de todos os privilégios e prerrogativas assegurados à administração, podendo incidir de modo coercitivo sobre o administrado independentemente da sua concordância e sem necessidade de se recorrer previamente ao judiciário. Exemplo: desapropriação de um bem privado, interdição de um estabelecimento comercial, apreensão de
mercadorias.
ATOS DE GESTÃO: são aqueles em que, quando emanados na gestão do patrimônio público e dos serviços públicos, a administração se nivela ao particular, não podendo incidir
unilateralmente a sua vontade sobre o administrado. Exemplos: os atos de direito privado praticados pela administração como a doação, permuta, locação...
ATOS DE EXPEDIENTE: destinam impulsionar os processos administrativos. Exemplos: o encaminhamento de documentos, preparo e movimentação de processos.
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