O Fiscal de Posturas, durante uma atividade de fiscalização ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |
Q3081624
Direito Administrativo
O Fiscal de Posturas, durante uma atividade de fiscalização educativa, cujo objetivo era apenas o de instruir os munícipes
sobre mudança recente em uma lei local, verificou que um desafeto pessoal seu estava descumprindo essa norma, da mesma
forma que o faziam outros munícipes. Aproveitando a oportunidade, ao invés de meramente educar o indivíduo, o Fiscal
emitiu uma advertência por escrito, instituindo prazo para que fosse feita a adequação à nova norma, com o objetivo de
causar constrangimento à pessoa. Tal fato foi feito apenas com tal indivíduo e não resultou em qualquer multa ao final. Os
demais fiscais fizeram apenas orientações verbais sobre a nova norma, conforme indicação do chefe imediato. Podemos
afirmar que o Fiscal, no que tange aos princípios básicos constitucionais do serviço público, descumpriu, apenas, quais deles?