O Fiscal de Posturas, durante uma atividade de fiscalização ...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o tema Regime Jurídico Administrativo, focando nos princípios constitucionais do serviço público.

O enunciado descreve uma situação em que um Fiscal de Posturas atuou de maneira diferenciada em relação a um desafeto pessoal, em desacordo com as orientações de seu chefe imediato. A questão requer que identifiquemos quais princípios constitucionais foram descumpridos.

Os princípios básicos do serviço público brasileiro, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Vamos explorar cada um deles em relação ao caso:

• Legalidade: O fiscal deveria agir em conformidade com a lei e as normas estabelecidas. No caso, ele emitiu uma advertência escrita sem que houvesse previsão para tal medida em uma fiscalização meramente educativa.
• Impessoalidade: Este princípio exige que as ações do servidor público não sejam influenciadas por interesses pessoais. O fiscal agiu de forma pessoal ao tratar o desafeto de maneira diferente dos outros munícipes.
• Moralidade: Refere-se à exigência de ética e boa-fé na administração pública. Ao constranger intencionalmente o desafeto, o fiscal violou este princípio.

Com base nessa análise, a alternativa correta é a D - Legalidade, Moralidade e Impessoalidade. Vamos verificar por que as outras opções estão incorretas:

• A - Legalidade e Moralidade: Esta alternativa não menciona a Impessoalidade, que também foi claramente descumprida.
• B - Impessoalidade e Eficiência: A Legalidade e a Moralidade também foram violadas, além de a questão não mencionar qualquer problema de eficiência.
• C - Publicidade, Moralidade e Eficiência: Não há referência no enunciado a questões de Publicidade ou Eficiência; portanto, esta alternativa está incorreta.

Para evitar pegadinhas em questões desse tipo, sempre analise cuidadosamente o enunciado em busca de evidências de atitudes ou práticas que possam violar os princípios administrativos. É crucial lembrar que todas as ações de um servidor público devem ser realizadas de acordo com a lei, de maneira ética e impessoal.

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Sinceramente sou nova nessrs estudos, mas talvez esses princípios se enquadrem nas frases :

"emitiu uma advertencia por escrito (ao desafeto)" - feriu a IMPESSOALIDADE

"com o objetivo de causar constrangimento a pessoa" - feriu a boa MORALIDADE

"Os demais fiscais fizeram apenas orientações verbais sobre a nova norma, conforme indicação do chefe imediato." -Não fez conforme ordem direta - feriu a LEGALIDADE.

Minha observaçãi foi feita com base no gabarito dado pelo qconcurso. Mas eu havia marcado a B.

Alguém sabe como se chega à conclusão de que ele feriu a legalidade?

Eu acredito que á questão da Legalidade seja pelo fato ( era só para educar o indivíduo, e o Fiscal emitiu uma advertência por escrito ) descumpriu a lei quando ele fez uma coisa e a lei autorizava outra.

Gabarito : D

tipo de questão que tu só reza para acertar, mas não compreende kkk

Legalidade não refere-se apenas à lei, mas a toda norma ou determinação imposta por superior hierárquico. No caso em tela, a determinação é que houvesse apenas instrução.