O Fiscal de Posturas, durante uma atividade de fiscalização ...

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Q3081624 Direito Administrativo
O Fiscal de Posturas, durante uma atividade de fiscalização educativa, cujo objetivo era apenas o de instruir os munícipes sobre mudança recente em uma lei local, verificou que um desafeto pessoal seu estava descumprindo essa norma, da mesma forma que o faziam outros munícipes. Aproveitando a oportunidade, ao invés de meramente educar o indivíduo, o Fiscal emitiu uma advertência por escrito, instituindo prazo para que fosse feita a adequação à nova norma, com o objetivo de causar constrangimento à pessoa. Tal fato foi feito apenas com tal indivíduo e não resultou em qualquer multa ao final. Os demais fiscais fizeram apenas orientações verbais sobre a nova norma, conforme indicação do chefe imediato. Podemos afirmar que o Fiscal, no que tange aos princípios básicos constitucionais do serviço público, descumpriu, apenas, quais deles?
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Comentários

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Sinceramente sou nova nessrs estudos, mas talvez esses princípios se enquadrem nas frases :

"emitiu uma advertencia por escrito (ao desafeto)" - feriu a IMPESSOALIDADE

"com o objetivo de causar constrangimento a pessoa" - feriu a boa MORALIDADE

"Os demais fiscais fizeram apenas orientações verbais sobre a nova norma, conforme indicação do chefe imediato." -Não fez conforme ordem direta - feriu a LEGALIDADE.

Minha observaçãi foi feita com base no gabarito dado pelo qconcurso. Mas eu havia marcado a B.

Alguém sabe como se chega à conclusão de que ele feriu a legalidade?

Eu acredito que á questão da Legalidade seja pelo fato ( era só para educar o indivíduo, e o Fiscal emitiu uma advertência por escrito ) descumpriu a lei quando ele fez uma coisa e a lei autorizava outra.

Gabarito : D

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