Acerca das ideias do texto CB1A1, julgue o item que se segue...

Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento em transparência e governabilidade por meio da representação social.

Diante disso, vamos a uma breve explicação.

A política da publicidade, portanto toma a ideia de transparência como algo fundamental a sua consolidação. Mas a toma num sentido mais profundo: o de estabelecer um horizonte normativo para o conceito de accountability. Inscreve-se nos marcos do processo de publicidade das políticas e decisões do governo, que, por sua vez, é entendido como um problema da legitimação e tem como pano de fundo uma visão de cidadãos completos.

A accountability, como princípio, não se limita a uma agência realizada exclusivamente nos órgãos do Estado, mas envolve uma concepção de responsabilidade moral que é capaz de consolidar outra via para a relação entre o Estado e a sociedade (FILGUEIRAS, 2011, p. 91-92).

Ana Mota (2006) entende que accountability “consiste na relação obrigacional que determina que quem recebeu um múnus de alguém deve prestar esclarecimentos de seus atos, motivando-os, e, se apurada alguma irregularidade, estará sujeito a sanção". Ou seja, é a obrigação que um órgão/ entidade possui de prestar contas dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que decorrem de uma delegação de poder. (Paludo, apud Ana Mota, 2006).

Deste modo, no accountability ocorre a prestação de contas de determinada autoridade que utiliza recursos, dado que esses recursos são de terceiros, sendo o agente apenas um administrador.

Entretanto, não basta divulgar como utilizou o dinheiro, mas é necessário que o gasto tenha ocorrido de forma responsável para que não haja responsabilização, bem como a divulgação deve ser feita de forma transparente.

Nesta esteira, é importante frisar que o accountability pode ser horizontal, vertical ou societal. No accountability horizontal há relação de freios e contrapesos entre os poderes do Estado ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras, ou seja, neste caso pressupõe-se uma relação de igualdade.

 Lado outro, no accountability vertical acontece quando os cidadãos controlam os políticos através de plebiscito, referendo e voto, ou seja, neste caso pressupõe-se uma relação entre desiguais.

Por último, no accountability societal ou social o controle não está associado ao voto, mas às diversas entidades sociais, como por exemplo sindicatos, ONGs, mídia e outros mecanismos que investigam e denunciam abusos cometidos pelos entes ou agentes públicos e cobram a sua responsabilização.

Em outro vértice, a governabilidade refere-se às condições políticas, a capacidade e legitimidade que um governo tem, isto é, está vinculada a ação do governo em si, de “governar". É equivalente à dimensão político-estatal no que concerne a “[...] condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os Poderes, o sistema de intermediação de interesses" (SANTOS, 1997, p. 342).

A governabilidade tem uma dimensão essencialmente estatal, cingida ao sistema político-institucional, e condiz com a capacidade do governo para identificar problemas e criar políticas adequadas ao seu enfrentamento, fomentando os meios e recursos necessários à execução de tais políticas, bem como a sua implementação. Então, encontra-se no plano do Estado, e representa um conjunto de atributos essenciais ao exercício do governo, sem os quais nenhum poder será exercido.

Dentro desses conceitos, faz necessário a referência da participação democrática, que envolve diversos atores, que visam o bem comum da sociedade comum um todo, assim o sindicato se apresenta como um desses atores e representa um público específico, visando a equidade por meio da defesa de melhores condições.

Ante o exposto, a questão está incorreta, uma vez que os cidadãos possuem obrigações que lhes são inerentes.

Fonte: SANTOS, M. H. de C. Governabilidade, governança e democracia: Criação da Capacidade Governativa e Relações Executivo-Legislativo no Brasil Pós-Constituinte. DADOS – Revista de Ciências Sociais. Rio de Janeiro, v. 40, n. 3, p. 335-376, 1997.

FILGUEIRAS, F. Além da transparência: accountability e política da publicidade, Lua Nova: Revista de Cultura e Política, v. 84, p. 65-94, 2011.