O Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou auditoria no âmbito
de determinada Secretaria do Município Beta. Ao fim dos
trabalhos, a partir de observações formuladas pelos servidores
que participaram da atividade, foram encontrados alguns
achados de auditoria. Preocupado com a situação, o secretário
municipal consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou
não, de se oferecer algum contraponto argumentativo em
relação ao relatório que seria elaborado.
A assessoria respondeu, corretamente, à luz da NBASP 12, que o
relatório:

Question

O Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou auditoria no âmbito
de determinada Secretaria do Município Beta. Ao fim dos
trabalhos, a partir de observações formuladas pelos servidores
que participaram da atividade, foram encontrados alguns
achados de auditoria. Preocupado com a situação, o secretário
municipal consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou
não, de se oferecer algum contraponto argumentativo em
relação ao relatório que seria elaborado.
A assessoria respondeu, corretamente, à luz da NBASP 12, que o
relatório:  Alternativa A: preliminar ou definitivo é emanação da independência do
Tribunal de Contas, não sendo suscetível de contrapontos
argumentativos enquanto não instaurado o processo
específico destinado a apurar responsabilidades pelos
achados detectados; Ou Alternativa B: preliminar somente deve ser tornado público após se
assegurar ao auditado a oportunidade de examiná-lo, de
modo que possa tomar conhecimento de achados,
conclusões e propostas, salvo se, de modo fundamentado, for
demonstrado que o exame prejudicará o objetivo da
fiscalização; Ou Alternativa C: preliminar, por ser elaborado no curso da auditoria, é
necessariamente sigiloso, já que o exame pelo auditado pode
prejudicar o objetivo da fiscalização, mas o acesso pode ser
permitido, por decisão de conselheiro do Tribunal, caso seja
demonstrada razão relevante; Ou Alternativa D: preliminar é sigiloso, mas, tão logo seja apresentado o
relatório definitivo, deve ser assegurada ao auditado a
oportunidade de examiná-lo, de modo que possa tomar
conhecimento de achados, conclusões e propostas; Ou Alternativa E: preliminar ou definitivo é regido pelo princípio da
publicidade, devendo ser divulgado de forma ampla desde a
sua elaboração, momento em que será de conhecimento de
qualquer interessado, inclusive do auditado.

Roziane · Accepted Answer

Alternativa [B] preliminar somente deve ser tornado público após se
assegurar ao auditado a oportunidade de examiná-lo, de
modo que possa tomar conhecimento de achados,
conclusões e propostas, salvo se, de modo fundamentado, for
demonstrado que o exame prejudicará o objetivo da
fiscalização; NBASP 12 29. Os Tribunais de Contas devem permitir ao auditado examinar o relatório preliminar de auditoria antes que ele seja tornado público, oportunizando ao gestor tomar conhecimento dos achados, conclusões e propostas em seu contexto completo e por escrito, exceto nos casos nos quais, de forma fundamentada, o exame prejudique o objetivo da fiscalização. https://irbcontas.org.br/wpfd_file/nbasp-12-valor-e-beneficio-dos-tcs/ letra B

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