A Administração Pública emitiu licença para realização de um...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270213
Direito Administrativo
A Administração Pública emitiu licença para realização de um
evento público, uma vez que, pelas informações prestadas
quando da solicitação, mostrava-se viável e segura a realização
deste. Todavia, posteriormente foram identificadas circunstâncias imprevistas que fizeram com que a realização do
evento não se apresentasse dentro dos padrões de segurança
necessários, não mais se coadunando ao interesse público. Em
relação ao ato de autorização, considerando a situação narrada
e as novas circunstâncias apresentadas que demonstram que o
ato não se mostra mais conveniente e oportuno, a Administração Pública deverá:
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