Analise as afirmativas a seguir: I. À luz do artigo 9º, in...

Para responder essa questão são necessários conhecimentos sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.

I- A assertiva está de acordo com disposto no art. 9º, inciso I do Estatuto.

II- Inteligência do art. 4º, caput e § 1º do Estatuto, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Dito isso, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Gabarito do Professor: B

Gab: B

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

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Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

garantir a inclusão.

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Quando não se tem o objetivo de prejudicar, impedir ou anular não é ato discriminatório

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. À luz do artigo 9º, inciso I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem o direito de receber atendimento prioritário com a finalidade de lhe garantir proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Verdadeiro. Inteligência do art. 9º, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II. O artigo 4º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera um ato discriminatório promover, em razão da deficiência, uma distinção ou uma exclusão que tenha o propósito de garantir o reconhecimento dos direitos fundamentais de pessoa com deficiência, inclusive quando se busca fornecer tecnologias assistivas.

Falso. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a discriminação é toda forma de distinção, restrição ou exclusão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, conforme se vê no art. 4º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 4º, § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Portanto, item I verdadeiro e o item II é falso.

Gabarito: B

gab: B

Erro:

II. O artigo 4º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera um ato discriminatório promover, em razão da deficiência, uma distinção ou uma exclusão que tenha o propósito de garantir o reconhecimento dos direitos fundamentais de pessoa com deficiência, inclusive quando se busca fornecer tecnologias assistivas.

• O intuito é promoção/inclusão? Não será considerado ato discriminatório.

Gabarito: B