Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da s...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699491
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público, julgue o item seguinte.
Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua
função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser
processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal
de Justiça.