Lei Federal prevê a possibilidade de adoção de medidas preve...

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Q2504785 Saúde Pública
Lei Federal prevê a possibilidade de adoção de medidas preventivas durante uma inspeção sanitária por um agente sanitário. Tais medidas são adotadas preliminarmente ao processamento das infrações e possibilitam ao agente sanitário aplicá-las de imediato, sem ouvir a parte contrária. Qual medida pode ser aplicada nessas circunstâncias?
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