No que toca às compras em termos licitatórios, temse o Siste...

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

O sistema de registro de preços será regulamentado por lei, atendidas as peculiaridades regionais.

A seleção feita mediante concorrência e a validade do registro será superior a um ano.