Com base nas disposições constitucionais a respeito da admin...

A questão versa sobre administração pública e encontra previsão expressa no art. 37, XII da CF/88, que assim dispõe:

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Assertiva correta, portanto. Assim, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo representam um limite para os vencimentos dos cargos dos servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

GABARITO: CERTO.

Gabarito: CERTO

CRFB/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

GAB: C

ARTIGO 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• As questões vão substituir o "pelo Poder Executivo" por "Poder Judiciário ou Legislativo"
• Pode ser "igual" - o que não pode é ser "superior"

Já caiu: Em relação ao disposto na CF a respeito da administração pública, assinale a opção correta: resposta: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 

Poder Legislativo e do Poder Judiciário >>>>não podem ser mais bem pago que o >>> Executivo.

Cuidado: a lei diz superior, supõe que pode ser igual!

Cuidado para não confundir vencimentos (básico) com REMUNERAÇÃO (contém acréscimos)

Lembrando aos navegantes:

Súmula Vinculante 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Cuidado para não confundir vencimentos (básico) com REMUNERAÇÃO (contém acréscimos)

Memorize esse inciso, anda caindo muito.