O sistema orçamentário brasileiro foi definido pela Constitu...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um dos instrumentos do sistema orçamentário brasileiro discutido na Constituição de 1988. Este tema é central para entender como o planejamento público é estruturado no Brasil.

A alternativa correta é a Alternativa B: "Prioriza as metas e traça diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos anuais."

Justificativa da Alternativa Correta:

A LDO é responsável por estabelecer as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e serve como um guia para a elaboração do orçamento anual. Ela funciona como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA), que tem uma visão de longo prazo (quatro anos), e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas do ano. A LDO define como o orçamento anual deve ser estruturado para atingir as metas do governo.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "Estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública." Embora pareça correta, essa descrição é mais apropriada para o PPA, que define diretrizes e metas de longo prazo.

Alternativa C: "Programa as ações a serem executadas visando alcançar os objetivos governamentais." Esta função é mais adequada ao PPA, que faz o planejamento das ações a serem executadas em um horizonte de quatro anos.

Alternativa D: "Apresenta um plano de aplicabilidade financeira e é responsável pela execução das diretrizes planejadas." Essa descrição é mais associada à Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas a serem executadas a cada ano.

Para interpretar questões como esta, é importante saber o papel específico de cada instrumento de planejamento orçamentário: o PPA para o planejamento de longo prazo, a LDO para as diretrizes anuais, e a LOA para a execução financeira anual.

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De acordo com o § 2º, art. 165 da CF/88:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

Gabarito: B

A letra A se refere ao PPA

Gab: B

Relacionamento é igual escola: se não tiver química e física, acaba virando história!

[GABARITO: LETRA B]

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o PLANO PLURIANUAL estabelecerá, de FORMA REGIONALIZADA, as DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS da administração pública federal para as DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES e para as relativas AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.

§ 2º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS compreenderá as METAS E PRIORIDADES da administração pública federal, estabelecerá as DIRETRIZES DE POLÍTICA FISCAL E RESPECTIVAS METAS, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, disporá sobre as ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTABELECERÁ A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.        

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.    

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL compreenderá:

I - o ORÇAMENTO FISCAL referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO;

III - o ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO SE INCLUINDO NA PROIBIÇÃO A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

FONTE: CF/88.

Bom dia! Sou seu fã, Rita Silva!