À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.A adm...

Ato ilegal se anula, não se revoga.

Revogação é por conveniência e oportunidade.

Errado!

STF. Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1602

GABARITO ERRADO

• Ato ilegal - Anula
• Ato inconveniente e Inoportuno - Revoga

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Aprofundando a AUTOTUTELA...

• Súmula 346 STF -  Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
• Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
• A autotutela não é absoluta..

OBS1: O princípio da AUTOTUTELA autoriza o controle, pela Administração, dos atos praticados, sob dois aspectos: a) de LEGALIDADE, em que a Administração pode, de ofício ou provocada, ANULAR os seus atos ILEGAIS; b) de MÉRITO, em que examina a conveniência e a oportunidade de manter ou desfazer um ato LEGÍTIMO, nesse último caso mediante a denominada REVOGAÇÃO".

OBS2: Autotutela é princípio implícito.

OBS3: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.[Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.]

OBS4: O controle externo judicial é assegurado para apreciação da legalidade, tanto de atos administrativos vinculados como discricionários

OBS 5: Por fim, convém destacar que a autotutela não se confunde com tutela administrativa ou ministerial. Esta última é o poder de supervisão ministerial exercido pela Adm. Direta sobre as entidades da Adm. Indireta

• É imprescindível a observação de contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo instaurado ainda que seja em sede de autotutela administrativa. Administração pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz se necessário instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e ampla defesa. (STF. Plenário. MS 25399/DF. Info. 763 e STF. 2ª Turma. RMS 31661/DF. Info 732)

OUTRAS QUESTÕES PARA FIXAR:

FUNIVERSA – AUXILIAR ADM

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O princípio de que tratam as Súmulas acima é o princípio da: R: Autotutela.

Quadrix – CRESS-RO – Agente Fiscal

O Enunciado n.o 473 das Súmulas do STF, que menciona a possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, consagra o princípio do(da) :

R: autotutela.

❌ Errado.

ANULAÇÃO --------------------> Recai sobre atos ILEGAIS.

REVOGAÇÃO ------------------> Recai sobre atos INOPORTUNOS E INCOVENIENTES.

Bons estudos!! ❤️✍

Eu respondendo e caindo na pegadinha, quando está fácil de mais, desconfie!