De acordo com a resolução do Senado Federal n.º 48/2007,
sujeitam-se à aprovação específica do Senado Federal as operações
de crédito externo, de responsabilidade da União, excluído o
BACEN, bem como as garantias concedidas pela União a operações
de mesma natureza, inclusive aditamento a contrato relativo à
operação de crédito externo que preveja elevação dos valores
mutuados ou financiados ou redução dos prazos de pagamentos.
Com base nessas informações, assinale a opção correta em relação
às exigências dessa resolução em pedido de crédito externo.

Question

De acordo com a resolução do Senado Federal n.º 48/2007,
sujeitam-se à aprovação específica do Senado Federal as operações
de crédito externo, de responsabilidade da União, excluído o
BACEN, bem como as garantias concedidas pela União a operações
de mesma natureza, inclusive aditamento a contrato relativo à
operação de crédito externo que preveja elevação dos valores
mutuados ou financiados ou redução dos prazos de pagamentos.
Com base nessas informações, assinale a opção correta em relação
às exigências dessa resolução em pedido de crédito externo. Alternativa A: Essa solicitação independe de pronunciamento da PGFN. Ou Alternativa B: Não é necessária a comprovação de que o programa ou projeto
esteja incluído na lei de aprovação do plano plurianual (PPA). Ou Alternativa C: Tratando-se de solicitação de empresas estatais, é suficiente
comprovar a inclusão do programa ou projeto no orçamento da
empresa, ainda que este não faça parte da lei orçamentária
anual (LOA) da União. Ou Alternativa D: Não é necessária autorização legislativa para esse fim. Ou Alternativa E: Deve-se comprovar a inclusão, na LOA, das dotações
necessárias ao ingresso dos recursos externos, ao pagamento
dos encargos da operação e à contrapartida nacional.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [E] Deve-se comprovar a inclusão, na LOA, das dotações
necessárias ao ingresso dos recursos externos, ao pagamento
dos encargos da operação e à contrapartida nacional.

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De acordo com a resolução do Senado Federal n.º 48/2007, su...

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