Em razão do caos da limpeza pública em determinado Município...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q617772
Direito Administrativo
Em razão do caos da limpeza pública em determinado Município
do Acre, que afetou, inclusive, a situação ambiental
da Cidade, a Prefeitura dispensou o procedimento licitatório,
justificando tratar-se de situação emergencial.
Assim, efetivou a contratação direta e imediata de empresa
para a prestação dos serviços de limpeza. Nesse
caso, os serviços deverão ser concluídos em prazo máximo, contado, em dias consecutivos e ininterruptos, da
ocorrência da emergência, sendo vedada a prorrogação
do respectivo contrato. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o
prazo a que se refere o enunciado é de