Os atos de improbidade contra a Administração Pública são at...

Gabarito C

Sobre a letra D:

o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

o   Gabarito: C.

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A. ERRADA: Ver alternativa C.

B. ERRADA: Ver alternativa C.

C. CORRETA: Todas as categorias de atos de improbidade administrativa estão sujeitos às penas de suspensão de direitos políticos e perda de função pública, conforme os incisos do art. 12 da LIA evidenciam.

D. ERRADA: Nada disso, pois os atos de improbidade derivados de violação a princípios da administração pública são penalizados com multa de até 100 vezes o valor da remuneração do agente.

Art. 12. III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

gaba C

A) Somente os atos que causem enriquecimento ilícitos são punidos com a perda da função pública e suspensão de direitos políticos. (ERRADA)

B)Somente os atos que causem danos ao erário são punidos com perda da função pública e suspensão de direitos políticos. (ERRADA)

C)Todos os atos de improbidade são punidos com perda de função pública e suspensão de direitos políticos.

D)Os atos que violem o dever de honestidade, legalidade e moralidade com as instituições são punidos com multa de até cem salários mínimos nacionais vigentes. (ERRADA)

ATOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS:

------> Enriquecimento ilícito:

perda da função pública

perda dos bens ilícitos

suspensão dos direitos políticos (8 a 10 anos)

multa de 3x o valor acrescido no patrimônio

proibição de contratar com o poder público (10 anos)

------> Prejuízo ao erário

multa até 2x o valor do dano

perda da função pública

proibição de contratar com o poder público (05 anos)

PODE perder os bens

suspensão dos direitos políticos (5 a 8 anos)

------> Atentado contra os princípios da adm. púb.

ressarcimento integral do dano(se houver)

perda da função pública

suspensão dos direitos políticos(3 a 5 anos)

pagamento de multa civil (até 100x a remuneração do servidor)

proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios (até 03 anos)

a e b) ERRADO -Todos os atos de improbidade são punidos com perda de função pública e suspensão de direitos políticos

c) Gabarito

d) ERRADO - Os atos que violem o dever de honestidade, legalidade e moralidade com as instituições são punidos com multa de até cem salários mínimos nacionais vigentes.

Não existe isso de salários mínimos na lei 8.429/92

O correto seria:

multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente

GABARITO: LETRA C

✓ Enriquecimento ilícito:

  ⮩ Conduta dolosa.

  ⮩ Perda da função pública.

  ⮩ Deve perder os bens ilícitos.

  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

  ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

✓ Prejuízo ao erário:

  ⮩ Conduta dolosa ou culposa.

  ⮩ Perda da função pública.

  ⮩ Pode perder os bens ilícitos.

  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

  ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.

  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

  ⮩ Conduta dolosa.   

  ⮩ Perda da função pública.

  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

  ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.

  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

✓ Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):  

  ⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).

   ⮩ Perda da função pública.

  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

  ⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

FONTE: Esquema elaborado pelo Usuário HeiDePassar

Sobre as sanções.. segue a tabela para facilitar teu estudo:

Suspensão dos direitos políticos

9. ____________ 8-10

10 ____________-5-8

10-A___________5-8

11._____________5-5

Multa:

9______________3

10_____________2

10-A____________3

11.______________100

Proibição de contratar:

9._________________10

10_________________5

10-A_______________X(Não tem)

11._________________3

Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca da Lei nº 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das sanções aplicáveis aos agentes ímprobos.

Lembre-se que a LIA traz rol exemplificativo de condutas que podem ser consideradas atos de improbidade. De forma resumida, são 4 (quatro) as modalidades de atos considerados ímprobos:

1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA);

2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA);

3-Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA);

4-Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).

Analisando as alternativas.

Letra A e B: incorretas. Vide letra C.

Letra C: correta. Todas as modalidades de atos de improbidade administrativa são punidas com a perda da função pública e suspensão de direitos políticos, com a variação correspondente à respectiva modalidade, nos termos do art. 12, da LIA. Ainda, é necessário relembrar que tais sanções (a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos) “só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”, conforme art. 20, da LIA.

Letra D: incorreta. Os atos que atentam contra os princípios da administração pública (incluídos os que violam “o dever de honestidade e etc.”) são punidos com o “pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente” (e não “cem salários mínimos nacionais vigentes”), nos termos do art. 12, III, da LIA.

Gabarito: Letra C.