Lei tributária do Município de Sobral institui o ISS, sendo...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara Municipal de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542601
Direito Constitucional
Lei tributária do Município de Sobral institui o ISS,
sendo que os brasileiros natos, somente esses,
estão isentos de tal tributo.Isso é possível?