De acordo com o § 7o do art. 165 da Constituição Federal de ...
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Q1182636
Direito Constitucional
De acordo com o § 7o do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, uma das funções dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) é a de reduzir as desigualdades inter-regionais.
O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o
O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o