No que se refere a caderno de encargos para a execução de ed...

Recebimento:

* Provisório e definitivo:

- Obras ou serviços -> Termo circunstanciado

* Definitivo (dispensado o provisório):

- Obras e serviços até R$ 80.000 -> Recibo

Fonte: Prof. Erick Alves

NBR 12219. Termo de recebimento é o documento formal emitido pelo proprietário ou administração com a finalidade de proceder ao recebimento formal, parcial ou final de serviços e/ou obras.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

Obs: não pode ultrapassar 90 dias