Home Concursos Públicos Questões Q1935030 No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto afirmar ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1935030 Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo , Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual | Q1935030 Legislação Federal No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que: Alternativas A caberá agravo de instrumento somente à decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar em sede de Mandado de Segurança. B é cabível medida liminar em sede de Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. C é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. D é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo. E não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro