Considerando a legislação tributária aplicada às contrataçõe...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q1976482 Não definido

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.


O Distrito Federal, mediante ato do Poder Executivo, poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário referente ao ISS à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, mas não poderá atribuir tal responsabilidade a essa pessoa, mesmo em caráter supletivo.

Alternativas