De acordo com a Instrução Normativa nº TC-28/2021, a versão ...

Ao intercâmbio de informações entre municípios com o objetivo de difundir e aprimorar as boas práticas de gestão pública.

À licitação e à contratação de bens e serviços comuns, por meio de pregão eletrônico, pelos municípios do Estado de Santa Catarina.

Ao aperfeiçoamento da gestão do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

À escrituração contábil de operações comerciais realizadas por municípios do Estado de Santa Catarina que não tenham condições de contratar sistema próprio.

Ao cálculo das obrigações trabalhistas devidas aos servidores públicos e às obrigações patronais.