Considerando a legislação tributária aplicada às contrataçõe...

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.

Enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, cuja inobservância converte a obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.