Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item. Compe...

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Q1037935
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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização |
Q1037935 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

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