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Q2324085
Direito Digital
Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue o item.
A LGPD é aplicável para tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
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