Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da...

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Q912325
Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos |
Q912325 Direito Administrativo

Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.


No caso de execução de obras de engenharia, é vedada a celebração de convênios em que o valor de repasse seja inferior a R$ 250.000.

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