Marcos André é servidor público federal ocupando dois cargo...

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Q1935043

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935043 Controle Externo

Marcos André é servidor público federal ocupando dois cargos privativos de profissional da saúde. Acontece que o servidor vem sofrendo descontos em seus contracheques sob a rubrica do abate-teto, advindo à Administração Pública afirmar que a remuneração alusiva as suas duas matrículas são reunidas para fins de aferição do teto constitucional. Considerando o atual entendimento do STF acerca do tema, é correto dizer que:

os referidos descontos são devidos, tendo em vista que o STF firmou o entendimento de que a observância ao teto constitucional é valorada a partir da soma das remunerações.

os referidos descontos são indevidos, tendo em vista que o STF firmou o entendimento de que a observância ao teto constitucional é valorada individualmente.

a referida acumulação de cargos públicos é inconstitucional, conforme vedação expressa contida na Constituição Federal.

a referida acumulação de cargos públicos é ilegal, conforme vedação expressa contida na legislação infraconstitucional.

os referidos descontos são devidos, tendo em vista que o STF firmou o entendimento de que não há mais a limitação alusiva ao teto constitucional.

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Marcos André é servidor público federal ocupando dois cargo...

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