Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.As i...
Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.
As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas
próprias decisões.
Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.
As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas
próprias decisões.