Nos termos dos arts. 2º, 29 e 31 da CF o governo municipal ...

Embora os Poderes da Administração local sejam distintos, ambos são subordinados e dependentes um do outro.

O sistema de divisão de funções estimula que o órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder.

A Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem funções específicas e indelegáveis.

O sistema brasileiro prevê para o governo municipal funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as executivas e à Prefeitura as legislativas.

Entrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município.