Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Da...

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Q3114811 Direito Digital

Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.


A LGPD visa constranger a proliferação de regulamentações estaduais que, certamente, podem gerar potenciais controvérsias com a LGPD, impedindo a capacidade legislativa dos entes federativos.

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