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Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
A multiplicidade de critérios de classificação orçamentária
visa atender à pluralidade de aspectos do orçamento público.
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Segundo o mestre Giacomoni¹ o orçamento possui diversas naturezas: política, econômica, gerencial, jurídica etc. Nesse contexto, podemos analisar o orçamento sob diversos ângulos. A doutrina nomeia essas diferentes perspectivas como aspectos, naturezas ou ainda dimensões do orçamento.
Atenção! Vou resumir aqui alguns aspectos do orçamento com fins de elucidar a questão, tendo como base os principais doutrinadores da matéria, mas essa lista não é exaustiva.
(1) Jurídico: essa perspectiva examina a natureza do ato orçamentário à luz do direito e das instituições constitucionais do país. O Orçamento Público tem caráter e força de lei, e enquanto tal define limites a serem respeitados pelos governantes e agentes públicos, no tocante à realização de despesas e à arrecadação de receitas. A elaboração e a aprovação do Orçamento Público seguem o processo legislativo de discussão, emenda, votação e sanção presidencial como qualquer outra lei.
(2) Político: essa perspectiva revela a tendência do atendimento aos grupos sociais e a maior ou menor liberdade de ação do Poder Executivo na realização das demandas das classes sociais, partidos políticos, interesses e aspirações coletivas. Se o Orçamento Público tem um inequívoco caráter redistributivo, o processo de elaboração, aprovação e gestão do orçamento embute, necessariamente, perspectivas e interesses conflitantes que se resolvem em última instância no âmbito da ação política dos agentes públicos e dos inúmeros segmentos sociais.
(3) Econômico: essa perspectiva observa os efeitos da política fiscal e da conjuntura econômica. O Orçamento Público é basicamente o instrumento por meio do qual o Governo extrai recursos da sociedade e os injeta em áreas selecionadas. Tanto os incentivos microeconômicos e setoriais quanto as variáveis macroeconômicas relativas ao nível de inflação, endividamento e emprego na economia são diretamente afetados pela gestão orçamentária
(4) Técnico: envolve o estabelecimento de regras para a elaboração e execução orçamentária, apresentação gráfica, contábil e etc. O Orçamento Público deve observar a técnica orçamentária, sobretudo em relação à classificação clara, metódica e racional da receita e da despesa pública.
Atenção! É nesse contexto é que surgem diversas formas de classificar a receita pública: do ponto de vista contábil (efetiva x não efetiva), orçamentário (orçamentária x extraorçamentária), doutrinário (ordinária x extraordinária), econômico (corrente x de capital), jurídico (originária x derivada) etc.
Essa lógica de classificação, tanto das receitas quanto das despesas públicas, auxilia no entendimento do complexo processo orçamentário e na fiscalização de sua execução, promovendo a accountability. Os vários critérios de classificação atendem aos diferentes aspectos que vimos do orçamento público.
Feita toda a revisão, já podemos identificar a correção do item:
A multiplicidade de critérios de classificação orçamentária visa atender à pluralidade de aspectos do orçamento público.
Gabarito do Professor: Certo
¹ Giacomoni, James Orçamento governamental: teoria, sistema, processo / James Giacomoni. São Paulo: Atlas, 2019.
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Comentários
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As receitas orçamentárias podem ser classificadas segundo os seguintes critérios: (a) Quanto à procedência; (b) Quanto à fonte e destinação dos recursos; (c) Quanto à apuração do Resultado Primário; (d) Quanto à natureza econômica .GAB:CERTO
Certo
Lei nº 4.320/1964
CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
O detalhamento das classificações orçamentárias da receita é normatizado por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) no âmbito da União, e pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 no âmbito dos Estados e Municípios.
As receitas orçamentárias podem ser classificadas segundo os seguintes critérios:
(a) Quanto à procedência;
(b) Quanto à fonte e destinação dos recursos;
(c) Quanto à apuração do Resultado Primário;
(d) Quanto à natureza econômica
Não entendi nada
Também não entendi nada
O orçamento público no Brasil pode ser analisado sob várias perspectivas:
- Jurídico: O orçamento é uma lei com força legal, definindo limites para gastos e receitas. Sua elaboração segue o processo legislativo com emendas, votações e sanção presidencial.
- Político: Reflete atendimento a grupos sociais e interesses políticos. A elaboração e gestão do orçamento envolvem conflitos de interesses resolvidos na esfera política.
- Econômico: Afeta a política fiscal e a economia, direcionando recursos e influenciando indicadores macroeconômicos, como inflação, dívida pública e emprego.
- Técnico: Define regras para elaboração e execução, incluindo classificações contábeis e orçamentárias que facilitam o entendimento e a fiscalização.
A classificação das receitas e despesas, considerando critérios contábeis, orçamentários, doutrinários, econômicos e jurídicos, ajuda a compreender o processo orçamentário e a fiscalização.
Portanto, a multiplicidade de critérios de classificação orçamentária visa atender à pluralidade de aspectos do orçamento público.
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