Sobre a posse de servidor público em cargo público ...
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Gabarito comentado
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a) Errado:
A posse pode, sim, ser realizada por meio de procuração, na forma do art. 22, §4º, da citada lei:
"Art. 22 (...)
§ 4º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica."
b) Certo:
Assertiva perfeitamente de acordo com o art. 22, caput, da referida lei municipal:
"Art. 22. Posse é o ato que investe o servidor no cargo público para o qual foi nomeado."
c) Errado:
Inexiste prorrogação automática do prazo legal para que o servidor nomeado tome posse. Na verdade, é preciso que haja pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, e despacho da autoridade competente.
Ademais, havendo omissão e a posse não acontecendo em tempo hábil, o ato de provimento perde seu efeito e o servidor decai do direito à nomeação, o que pode ser extraído da regra do art. 22, §§ 3º e 6º, da aludida lei municipal:
"Art. 22 (...)
(...)
§ 3º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante solicitação fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente.
(...)
§ 6º Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo hábil, o ato de provimento ficará automaticamente sem efeito, decaindo o direito a nova nomeação."
d) Errado:
Em rigor, a competência para o ato de posse pertence ao Prefeito ou ao Secretário Municipal designado, conforme art. 23, §4º, da citada lei municipal:
"Art. 23 (...)
§ 4º A posse será dada pelo Prefeito ou por Secretário Municipal designado para tal ato."
Gabarito do professor: B
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Comentários
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GAB: B
A investidura em cargo público ocorre com a posse.
→30 dias para tomar posse após ser nomeado.
A posse poderá ser feita, inclusive, por procuração específica.
Após tomar posse deve entrar em exercício das funções do cargo no prazo máximo de 15 dias.
Nomeação → 30 dias →Posse →15 dias →Exercício.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Nomeação ---> 30 dias - posse -----> 15 dias Exercício
A investidura dar-se-á por meio da posse.
O provimento dar-se-á por meio da nomeação.
É SÓ LEMBRAR:
I-POSSE (INVESTIDURA COM A POSSE).
PRO-NOME (PROVIMENTO COM A NOMEAÇÃO).
ABRAÇO!
GABARITO:B
A Não pode se dar por procuração.
ERRADO: Art. 13, § 3 A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
B Trata-se do ato que investe o servidor no cargo para o qual foi nomeado.
CORRETO: Art. 7. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
C Se por qualquer razão não seder no prazo legal, ocorrerá automática prorrogação do prazo por uma única vez.
ERRADO: Art. 13, § 6 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1 deste artigo.
D É dada pelo chefe imediato do servidor nomeado.
ERRADO: Art. 15, § 3 À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
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