Referente à Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP),...
Referente à Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As entidades públicas abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da CASP, considerando-se sua área de abrangência e a aplicação de forma integral e parcial.
II. Os conselhos de regulamentação profissional, os serviços sociais autônomos e as empresas estatais dependentes devem aplicar obrigatoriamente as normas aplicáveis ao setor público.
III. O objeto da CASP é o patrimônio público, que compreende os bens públicos de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.
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5. ALCANCE E AUTORIDADE (MCASP 9ª edição pág. 28 e 29)
As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes3).
Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.
Os requisitos obrigatórios relacionados ao reconhecimento, mensuração e evidenciação das transações e dos eventos nas demonstrações contábeis são especificados no MCASP. Em caso de eventuais conflitos com outros normativos, prevalecem as disposições neste Manual, aplicando-se subsidiariamente os conceitos descritos nas demais normas, observada a seguinte ordem de observância:
a. Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) relativa ao assunto;
b. Norma Brasileira de Contabilidade (NBC T 16.1 a 16.11), nas partes não revogadas;
c. Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) – Estrutura Conceitual.
Cuidado:
“O objetivo da CASP é o Patrimônio Público, e não o orçamento Público.
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