Home Concursos Públicos Questões Q1810917 São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisó... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1810917 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil | Q1810917 Direito Constitucional São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória Alternativas A a relevância e a urgência. B as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. C as matérias relativas às diretrizes orçamentárias. D a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. E a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (7) Comentários (42) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro