O processo de constitucionalização do direito produziu, ao ...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380083
Direito Administrativo
O processo de constitucionalização do direito produziu,
ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito.
Isso se deu não apenas em função da inserção de inúmeros temas da vida no corpo da própria Constituição
Federal, como também em virtude da reinterpretação dos
institutos jurídicos em decorrência da supremacia formal
e material da Constituição, que foi construída a partir de
um paradigma democrático e que delegou aos direitos
fundamentais um papel central na ordem jurídica.
Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que
Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que