Conforme a Lei nº 4.320/1964, o
empenho é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou
não de implemento de condição. Nesse
sentido, o empenho ordinário é o tipo de
empenho utilizado para

Question

Conforme a Lei nº 4.320/1964, o
empenho é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou
não de implemento de condição. Nesse
sentido, o empenho ordinário é o tipo de
empenho utilizado para Alternativa A: as despesas cujo montante não se pode
determinar previamente, a exemplo dos
valores destinados à folha de pagamento
dos servidores públicos municipais. Ou Alternativa B: as despesas de valor fixo e previamente
determinado, cujo pagamento deva ocorrer
de uma só vez, por exemplo, na aquisição
de móveis. Ou Alternativa C: despesas contratuais ou outras de valor
determinado, sujeitas a parcelamento, como
os compromissos decorrentes de aluguéis. Ou Alternativa D: as despesas de valor variável e previamente
determinado, cujo pagamento deva ocorrer
de uma só vez ou não, tais como serviços
de fornecimento de água e energia elétrica,
aquisição de combustíveis e lubrificantes.

Gilberto Pralon · Accepted Answer

Alternativa [B] as despesas de valor fixo e previamente
determinado, cujo pagamento deva ocorrer
de uma só vez, por exemplo, na aquisição
de móveis. Gab. B Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, EMPENHO é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Empenhos Ordinário, Estimado e Global.Os EMPENHOS podem ser classificados em:– ORDINÁRIO: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;– ESTIMATIVO: empenho utilizado para as despesas cujo montante NÃO se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e– GLOBAL: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

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