Conforme a Lei nº 4.320/1964, o empenho é o ato emanado de ...

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Contador |

Q1152233 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 4.320/1964, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Nesse sentido, o empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para

as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, a exemplo dos valores destinados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais.

as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, por exemplo, na aquisição de móveis.

despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

as despesas de valor variável e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez ou não, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes.

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