O Suprimento de Fundos somente pode ser concedido a servidor...

O tema central da questão é o Suprimento de Fundos, também conhecido como Regime de Adiantamento. Essa é uma modalidade de execução orçamentária que permite que servidores públicos recebam adiantamentos financeiros para cobrir despesas de pequeno valor ou que precisem de pagamento imediato, facilitando a gestão de recursos públicos.

Para resolver essa questão, é necessário entender as condições sob as quais um servidor pode receber o suprimento de fundos. A questão pede para identificar um critério que NÃO deve ser atendido.

A alternativa correta é D, pois ela menciona que o suprimento de fundos pode ser concedido a alguém que foi declarado em alcance, o que significa que a pessoa cometeu irregularidades como apropriação indevida ou desvio de fundos. Isso representa uma exceção, pois serviria como um impedimento para a concessão deste adiantamento, uma vez que a integridade na gestão de recursos é essencial.

Vamos analisar as alternativas:

A: Incorreta - O servidor não pode ser responsável por dois suprimentos de fundos simultaneamente em fase de aplicação ou prestação de contas. Isso é uma regra necessária para evitar sobrecarga e garantir a correta prestação de contas.

B: Incorreta - O servidor não deve ser responsável pela guarda do material a adquirir, exceto se não houver outro servidor adequado para isso. Isso evita conflitos de interesse na administração dos recursos.

C: Incorreta - O servidor não pode ter suprimentos pendentes de prestação de contas além do prazo, já que isso indicaria má gestão dos recursos públicos.

Resumindo, a alternativa D é a única que representa uma situação que não deve ser permitida para a concessão de suprimento de fundos, pois envolve irregularidades na gestão de dinheiro público.

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gab. D

O Suprimento de Fundos somente pode ser concedido a servidor público ou ocupante de cargo em comissão em efetivo exercício no órgão, e que preencha as seguintes condições:

a) não ser responsável por dois suprimentos de fundos em fase de aplicação e/ou de prestação de contas;

b) não tenha a seu cargo a guarda do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor que reúna condições de receber o Suprimento de Fundos;

c) não ser responsável por Suprimento de Fundos que, esgotado o prazo, esteja pendente de prestação de contas;

d) não ter sido declarado em alcance, assim entendido aquele que tenha cometido apropriação indevida, extravio, desvio ou falta verificada na prestação de contas, de dinheiro ou valores confiados à sua guarda;

e) não tenha tido prestação de contas da aplicação de suprimento fundos com despesas impugnadas pelo Ordenador de Despesas ou que esteja em processo de Tomada de Contas Especial;

f) não se confunda com a pessoa do Ordenador de Despesas; e

g) não seja o próprio demandante da aquisição/contratação de serviço, exceto em viagem a serviço.

Além dessas condições, não é recomendável a concessão de Suprimento de Fundos a autoridade, Ministro de Estado ou ocupante de cargo de Natureza Especial ou de cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 6. 

SUPRIMENTO DE FUNDOS

• Adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos. 
• O Suprimento de Fundos é uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, tendo como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, isto é, não seja possível o empenho direto ao fornecedor ou prestador, na forma da Lei nº 4.320/64, precedido de licitação ou sua dispensa, em conformidade com a Lei nº 14.133/21.

• Casos de Aplicação do Suprimento de Fundos

As despesas com Suprimento de Fundos somente podem ser realizadas nas seguintes condições:

a) atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor , em cada caso, não ultrapasse o limite estabelecido na Portaria MF nº 1.344/2023;

b) atender a despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento (excluída nesse caso a possibilidade de uso do Cartão para o pagamento de bilhetes de passagens e diárias a servidores); ou

c) quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; ou seja, os órgãos e entidades que executarem despesas sigilosas deverão possuir regramento próprio para tal.

• Vedações a concessões de suprimento de fundos

1. - Servidor declarado em alcance: não prestou contas ou suas contas foram declaradas irregulares (art. 69, Lei 4320/64)
2. - Servidor que já tem dois adiantamentos, ainda não julgados a prestação de contas desses dois
3. - Servidor que tenha a seu cargo guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor
4. - Servidor, responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo não tenha prestado contas de sua aplicação

fonte: https://mmpcursos.com.br/o-que-e-suprimento-de-fundos/

Gabarito D