A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e ...

Gabarito ERRADO (Letra C = 24mil), pois foi falado no enunciado "PREFEITURA" e portanto não há que deduzir transf. constituc/legais (20mil), sendo, portanto, o valor RCL CORRETO 44Mil apontado na Letra (B).

Bons estudos.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 101/00 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

GABARITO C. Acredito que o fato dessa "Deduções de Transferências Constitucionais e Legais 20.000,00" seja o que está descrito na letra C, retrato os caso das contribuições previdenciárias de servidor para regime próprio de previdência. Quando o servidor passa em outro concurso e sua contribuição tem que ser transferida para esse novo local.

Julgo que a questão poderia ter sido mais elaborada.

Conforme a LRF:

"A Receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

- Na União: os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições relacionadas à seguridade social, PIS, PASEP.

- Nos estados: as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

- Na União, nos estados e nos municípios: a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira centre os diversos sistemas previdenciários.

- No DF, no Amapá e em Roraima: recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; e, ainda, despesas da União com servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

Serão computados no cálculo da RCL os valores pagos e recebidos em decorrência da LC87/96 (Lei Kandir), e do Fundeb".

Resolução:

Obs.: Não consta receita de capital.

Então, temos:

(+) Tributárias 5.000

(+) Contribuições 7.000

(+) Receitas Agropecuárias 15.000

(+) Receita Patrimonial 12.000

(+) Receita Industrial 5.000

(-) Deduções de Transferências Constitucionais e Legais 20.000

(=) Receita Corrente Líquida 24.000

Gabarito: C.

Questão bem mal escrita!