Considere os seguintes direitos e garantias fundamentais:1. ...

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Q803493 Direito Constitucional

Considere os seguintes direitos e garantias fundamentais:


1. É garantido o respeito à integridade física e moral dos presos condenados, independentemente do crime cometido.

2. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres.

3. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

4. É vedada a criação de associação de natureza paramilitar.


De acordo com a Constituição Federal, estão corretos os itens:

Alternativas