Após realização de auditoria de convênio pela Controladoria Geral da União (CGU) em uma determinada
Universidade Federal, os auditores apontaram a ocorrência das seguintes irregularidades em processo
licitatório analisado: pagamento em espécie, emissão de cheque para credor distinto de nota fiscal,
fracionamento de despesa pública, indício de conluio entre licitantes que participaram do processo
licitatório, inexistência de licitante junto ao endereço declarado em proposta de preços apresentada
quando da participação do procedimento licitatório e alinhamento de preço das propostas apresentadas
pelas empresas concorrentes. De acordo com as normas que regem o Sistema de Controle Interno do
Governo Federal, é correto afirmar em relação aos envolvidos:

Question

Após realização de auditoria de convênio pela Controladoria Geral da União (CGU) em uma determinada
Universidade Federal, os auditores apontaram a ocorrência das seguintes irregularidades em processo
licitatório analisado: pagamento em espécie, emissão de cheque para credor distinto de nota fiscal,
fracionamento de despesa pública, indício de conluio entre licitantes que participaram do processo
licitatório, inexistência de licitante junto ao endereço declarado em proposta de preços apresentada
quando da participação do procedimento licitatório e alinhamento de preço das propostas apresentadas
pelas empresas concorrentes. De acordo com as normas que regem o Sistema de Controle Interno do
Governo Federal, é correto afirmar em relação aos envolvidos: Alternativa A: Antes de qualquer medida de apuração por parte da Universidade, deverá a CGU comunicar ao TCU a
situação encontrada, para fins de instauração da tomada de contas especial competente. Ou Alternativa B: Dado que a instituição é pertencente à Administração Indireta, a CGU não possui competência legal
para fiscalizar a realização dos atos decorrentes da execução de convênios, como os mencionados na
presente situação. Ou Alternativa C: No caso, a realização de tais ações de controle é de competência exclusiva da Auditoria Interna da
Instituição, como unidade de Controle Interno, e do Tribunal de Contas da União, como representante
do Controle Externo. Ou Alternativa D: Face a situação apresentada, os auditores determinarão a adoção das medidas cabíveis visando ao
exato cumprindo da lei, não tendo competência, porém, para a aplicação de nenhuma medida
sancionadora sobre os responsáveis. Ou Alternativa E: Os auditores deverão determinar ao ordenador de despesa, após o regular processo do contraditório e
da ampla defesa, o ressarcimento dos valores considerados indevidos e, em relação às cifras não
quantificáveis a aplicação de multa às autoridades envolvidas.

Auditor de Fênix · Accepted Answer

Alternativa [D] Face a situação apresentada, os auditores determinarão a adoção das medidas cabíveis visando ao
exato cumprindo da lei, não tendo competência, porém, para a aplicação de nenhuma medida
sancionadora sobre os responsáveis. O poder sancionatório da CGU diz respeito aos servidores da organização pública em infrações disciplinares. No caso comentado, o poder de julgar as contas cabe ao TCU.

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