A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação...

Gabarito: letra C.

LC 140/2011

Art. 7° São ações administrativas da União: 

I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente; 

Art. 8° São ações administrativas dos Estados: 

I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental; 

Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: 

I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; 

A "pegadinha" da alternativa C está na palavra FORMULAR, pois o único responsável pela formulação da PNMA é o Governo Federal. Os outros entes apenas a fazem cumprir.