A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação...

Alternativa correta: C - Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente.

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece diretrizes para a cooperação entre os entes federativos na proteção ambiental. Essa legislação busca definir claramente as responsabilidades e ações de cada nível de governo, visando uma gestão integrada e eficiente do meio ambiente.

A questão avalia o entendimento sobre as ações administrativas comuns entre a União, Estados, e Municípios, conforme a Lei Complementar nº 140/2011. Essa lei é fundamental para a divisão de responsabilidades na gestão ambiental no Brasil.

Agora, vamos entender por que a alternativa C está correta e analisar as demais opções:

Justificativa da alternativa C:

A alternativa C destaca a formulação, execução e cumprimento em âmbito nacional da Política Nacional do Meio Ambiente. Essa atribuição é exclusiva da União, pois somente o governo federal pode criar e implementar políticas nacionais. Portanto, essa alternativa não é uma ação administrativa comum entre todos os níveis de governo, tornando-a correta como resposta para o que o enunciado pergunta.

Análise das alternativas incorretas:

A - Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições: Cada ente federativo (União, Estados e Municípios) tem a responsabilidade de gerir os recursos ambientais em suas competências. Essa atividade é, portanto, uma ação administrativa comum e compartilhada entre os entes.

B - Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos: Essa atividade também é uma ação comum entre os entes, pois a pesquisa e a divulgação de informações ambientais são essenciais para a gestão integrada do meio ambiente.

D - Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos: A definição de áreas protegidas é uma responsabilidade conjunta, onde todos os níveis de governo podem atuar para garantir a proteção ambiental adequada em suas jurisdições.

E - Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente: A educação ambiental é considerada uma ação comum, pois envolve esforços integrados para aumentar a conscientização pública e garantir a proteção ambiental.

A compreensão detalhada da Lei Complementar nº 140/2011 e das responsabilidades dos entes federativos é crucial para responder a questões desse tipo. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: letra C.

LC 140/2011

Art. 7° São ações administrativas da União: 

I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente; 

Art. 8° São ações administrativas dos Estados: 

I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental; 

Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: 

I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; 

A "pegadinha" da alternativa C está na palavra FORMULAR, pois o único responsável pela formulação da PNMA é o Governo Federal. Os outros entes apenas a fazem cumprir.