No que concerne à invalidade dos negócios jurídicos, de acor...
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Vamos analisar a questão sobre a invalidade dos negócios jurídicos conforme o Código Civil brasileiro. Este é um tema importante dentro da Parte Geral do Direito Civil, que trata da validade e eficácia dos atos jurídicos.
Primeiro, é essencial compreender que a questão busca a afirmação INCORRETA sobre a invalidade dos negócios jurídicos. Para isso, devemos revisitar os conceitos de nulidade e anulabilidade.
O Código Civil, em seus artigos 166 a 184, aborda esses conceitos. Nulidade refere-se a negócios jurídicos que não produzem efeitos desde a origem, enquanto a anulabilidade diz respeito a atos que são válidos até que sejam anulados por decisão judicial.
Legislação aplicável: O artigo 166 do Código Civil estabelece que o negócio jurídico nulo é aquele que não pode ser confirmado nem convalesce com o tempo.
Vamos detalhar cada alternativa:
A - Só os interessados poderão alegar a anulabilidade de um negócio jurídico, que aproveitará exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Esta afirmação está correta conforme o artigo 177 do Código Civil, que limita a legitimidade para alegar a anulabilidade aos interessados.
B - Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável.
Esta alternativa está correta e reflete o princípio da conservação dos negócios jurídicos, previsto no artigo 184 do Código Civil.
C - É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
Correta, conforme o artigo 174, que prevê que a confirmação tácita ocorre quando uma das partes cumpre espontaneamente o negócio, mesmo ciente do vício.
D - O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
Esta é a afirmação INCORRETA. Segundo o artigo 169 do Código Civil, um negócio jurídico nulo não pode ser confirmado nem se convalesce pelo decurso do tempo, tornando esta alternativa a correta para a questão.
E - Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Correta, conforme prevê o artigo 179, que estabelece o prazo de dois anos para pleitear a anulação de atos anuláveis, caso a lei não estipule prazo diferente.
Para entender melhor, imagine que uma pessoa celebre um contrato de compra e venda de um imóvel com um menor de idade não emancipado. Esse contrato é nulo porque a capacidade civil do menor não permite a celebração desse tipo de negócio sem a devida representação. Assim, o contrato não pode ser confirmado nem se torna válido com o tempo.
Em resumo, a alternativa D é a correta porque contradiz o regime jurídico da nulidade, que é a impossibilidade de confirmação e a não convalescência com o tempo.
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Comentários
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CORRETO O GABARITO...
Sobre o tema em questão:
As palavras dos irmãos Mazeaud sobre o assunto são contundentes: “o ato de nulidade absoluta não é suscetível de confirmação, isto é, não é possível outorga-lhe validade. O direito de agir, na nulidade absoluta, acompanha o interessado e não lhe pode ser retirado por confirmação ou ratificação posterior do ato.”
( MAZEAUD ET MAZEAUD, apud, CAMPANI, [198-]pág. 61)
As assertivas são cópias do Código Civil, característica da Banca FCC. Seguem as indicações dos artigos abaixo:
a) CORRETA. Art. 177
b) CORRETA. Art. 184
c) CORRETA. Art. 174
d) ERRADA. Art. 169. "O negócio jurídico nulo NÃO é suscetível de confirmação, NEM convalesce pelo decurso do tempo."
e) CORRETA. Art. 179
Letra C - certa
Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
comentários: o NJ anulável pode ser confirmado pelas partes, sendo que este ato deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo. Porém, o art. 174 traz que não precisará da confirmação expressa quando o NJ já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. Por fim, ressalta-se, ainda, que a execução voluntária de NJ anulável importa anulação de todas as ações ou exceções de que contra ele dispusesse o devedor.
Letra D - errada
Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
comentários: o NJ nulo não admite ratificação e nem convalesce pelo decurso do tempo, pois nunca chegará a produzir efeitos.
Letra E - certa
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Letra A - certa
Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
comentários:
a) A anulação do NJ só pode ser alegada pelos interessados, ou seja, o juiz não pode pronunciá-la de ofício, pois o vício interessa exclusivamente as partes.
b) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença. Trata-se de eficácia interimística do NJ, ou seja, ele produz seus efeitos normalmente até a data da sentença que o invalidar.
c) Caso um interessado alegue vício de natureza relativa e o NJ for indivisível (v.g. obrigação de entregar um boi), os efeitos da sentença se estende aos outros co-interessados.
Letra B - certa
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Ex: NJ cuja cláusula penal tenha sido elaborada com lesão. O juiz invalida a cláusula penal e mantém o restante do NJ. Deve-se ter em mente que a intenção do legislador é sempre tentar manter os NJ (Princ da Conservação dos NJ).
GABARITO LETRA D
LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)
ARTIGO 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
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