Sobre a Lei Orçamentária elaborada, com base nas Normas Gera...

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

b) Art 7º A Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

qual o erro da D?

ainda não encontrei o erro da D...alguém pode explicar?

A) ERRADA. Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B) CORRETA.

C) ERRADA. Art 7º A Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

D) ERRADA. Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Acredito que o erro da assertiva esteja em estabelecer uma data, sendo que as operações de crédito por ARO segundo a 4320 podem ser realizadas em qualquer mês e, por consequência dia, dentro do exercício financeiro.

E) ERRADA. Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros